sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

DIREITO: QUANDO ADVOGADOS TENTAM LEVAR VANTAGEM

Advogados são condenados por aceitarem ação trabalhista mentirosa
Juíza destacou que eles sabiam que a demanda era ilegítima, e os condenou solidariamente com a autora por litigância de má-fé.
Publicado por Vanessa Franklin Resultado de imagem para imagens trabalhador triste

"A criatividade dos ilustres procuradores em deduzir pedidos infundados revelam os motivos da crise ética que se enfrenta neste país em todos os níveis e esferas."
Estas foram as palavras da juíza do Trabalho Substituta Jacqueline Aíses Ribeiro Veloso, da 2ª vara de Curitiba/PR, ao condenar autora e advogados solidariamente por litigância de má-fé. A magistrada destacou que os advogados sabiam que a demanda era ilegítima, mas mesmo assim aceitaram realizar a procuração.
Demanda mentirosa

Resultado de imagem para imagens trabalhador tristeA mulher ingressou com ação trabalhista alegando que foi demitida sem justa causa e que fazia jus a: aviso prévio, estabilidade gestante, enquadramento sindical, diferenças salariais, equiparação salarial, acúmulo de funções, salário utilidade, horas extras, PLR, indenização por dano moral, multas legais e multas convencionais. À causa foi atribuído o valor de R$ 50 mil.
Ao analisar, no entanto, a magistrada indeferiu todos os pedidos da litigante. Ela destacou que, na inicial, a reclamante informou que não foi observada a garantia de emprego de 60 dias após o término da licença maternidade, bem como que não recebeu pagamento de PLR. Em depoimento pessoal, no entanto, confessou que após a licença gozou da licença estendida, bem como que sempre recebeu PLR. 

"Portanto, o pedido deduzido na inicial tem o claro objetivo de induzir este juízo em erro, além de importar, em tese, na prática de crime. Ora, a criatividade dos ilustres procuradores em deduzir pedidos infundados revelam os motivos da crise ética que se enfrenta neste país em todos os níveis e esferas. Busca-se, a todo custo, a obtenção de vantagens indevidas, fazendo dos processos judiciais verdadeiras aventuras, que impõe aos magistrados não apenas a busca da justiça, como também a verificação das inverdades transcritas nos corpos das peças jurídicas, que buscam induzir o julgador em erro, prática que deve ser coibida e rechaçada."
Como se não bastasse, apontou a juíza que a trabalhadora pediu equiparação salarial com um colega que atendia maior número de clientes, trabalhando com maior produtividade, tendo também confessado o fato em juízo. "Sob este aspecto, fica evidente que a reclamante, e seus procuradores, alteraram a verdade dos fatos, capaz de colocar as reclamadas em situação de maior prejuízo, com o objetivo escuso de obter vantagens indevidas."
Condenação

Confirmadas as hipóteses do art. 80, II, III, V e VI, CPC, a autora foi condenada, por litigância de má-fé, a pagar multa equivalente a 10% sobre o valor da causa, e indenizar o prejuízo com honorários no valor de R$ 1.500, sendo seus procuradores solidariamente responsáveis pelo pagamento "vez que, mesmo cientes de que o pedido é ilegítimo, tentam, de todas as formas, obter vantagem econômica por meio do processo, ainda que valendo-se de sua própria torpeza".

·         Processo: 0000070-44.2017.5.09.0002
Fonte: Migalhas

Capixaba, advogada, pós-graduanda em Direito Civil e Processual Civil, professora de Direito Civil e Processo Civil no Complexo Educacional Humberto Costa. Eterna estudante e apaixonada pela vida. Tenho sempre Deus e minha família em primeiro lugar! Adoro passear com minha família, adoro cozinhar, assistir filmes, sair com os amigos. Muito organizada e pontual, acho que minha característica principal é a paciência. ---> Periscope: @profvanessa


quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

DEPRESSÃO: POSSO TENTAR AJUDAR?

DEPRESSÃO: Posso tentar ajudar?



COMPORTAMENTO: "QUERO O MEU PAÍS NORMAL DE VOLTA!"

O politicamente correto enche o saco!
politicosdobrazil.com
fiuza
O Brasil e o mundo vem passando por um fenômeno caquético e totalmente fora de propósito. Algo que vem assolando a humanidade de forma doentia, parecendo pragas de gafanhotos que dizimam plantações em todos os cantos arredondados desse planeta terra.
Quem viveu os anos 80, com toda aquela despreocupação em relação ao politicamente correto deve se lembrar como o mundo era mais clean, mais amoroso, mais livre, mais tranquilo e de uma leveza similar a uma pena de beija flor. A menção aos anos 80 é fácil de explicar, pois foi a época que nós (blog) vivenciamos com total intensidade.
Dito isso, continuemos…
Uma época onde você podia brincar com seu amigo negro chamando-o de negão, de chiclete de onça, de picolé de asfalto que ele não se importava. Ao contrário, ele entrava na brincadeira e todos davam altas risadas. Aquele seu amigo gordinho era zoado, chamado de rolha de poço, de cara de lua, de gelatina e era supertranquilo. Seu amigo magrelo era chamado de vara de pescar, de pau de cutucar estrela, de minhoca esticada, enfim, todo mundo zoava todo mundo e todo mundo dava risada de todo mundo. Essa história idiotizada de bullyng não existia. Ninguém ficava de mimimi porque era zoado e se acaso extrapolasse, resolviam depois da escola ou onde estivessem, com uma pequena diferença… era no braço e não com armas.
Quem dessa época não morria de rir com Os Trapalhões e suas piadas com gays? O próprio Jô Soares, hoje um chato de galocha, tinha um programa onde representava um personagem gay com sua indumentária toda colorida. E todo mundo ria. Sem frescuras e sem cara de choro por parte dos gays. Aliás, somos capazes de apostar que eles morriam de rir com as piadas.
As músicas eram recheadas de teor humorístico em torno das dita “minorias”. Quem ainda não se lembra de Luís Caldas e sua “nega do cabelo duro”? Hoje um artista como ele não teria espaço algum. Até mesmo músicas sem nenhum estimulo a violência como “atirei o pau no gato” foi modificada porque segundo alguns imbecis, ela estimula a violência contra animais. É muita falta do que fazer hein?
Nesse mês comemoramos 20 anos da morte dos Mamonas Assassinas. Quem acompanhou aqueles meninos, deve lembrar de suas músicas que tinham letras carregadas de muito sarcasmo, seja com mulher, negros, gays, etc… se acaso você que está lendo o artigo, nunca tenha ouvido falar, veja um video deles abaixo:

Pois bem, são 20 anos do desaparecimento da banda. Mas é claro como água que hoje eles não teriam nem conseguido gravar uma música, quanto mais um CD inteiro com aquelas músicas. A indústria de entretenimento hoje está um porre. Mas é curioso saber que músicas daquele tipo hoje seriam censuradas, porém algo do tipo “meu pau te ama…” é amplamente divulgado nas rádios. Além do politicamente correto estar podando algumas situações, ainda temos o péssimo gosto musical invadindo as rádios do Brasil e mundo afora. Um detalhe: gosto musical é igual bunda, cada um tem o seu, mas também não precisa ser uma bunda cagada, né?
O mundo atual não permite mais brincadeiras saudáveis daquela época. Hoje, não tente chamar alguém de negro, mesmo que a pessoa seja, porque você pode ser taxado de racista. Sim, acredite se quiser, se você chamar um negro de… negro você pode responder por isso. A acusação? Crime de racismo!!!! Ah, e tente chamar um gay assim que você também irá responder na delegacia. A acusação? Homofobia! Mas… se a pessoa é negra, querem que chame de que? De branquela? Se ela é gay, quer que chamem de que? De másculo? Se ela é baixa, quer que chamem de que? De homem mais alto do mundo? Se é magrelo, vou chamar de que? De barrigudo? Se for gordo, vou chamar de que? Esquelético?
Se algum pateta politicamente correto estiver lendo isso, vai dizer: oras, chame pelo nome… mas, acaso o cidadão lembra-se que entre amigos/colegas, o que menos importa é o nome? A brincadeira reina entre eles e é sempre saudável, sem a intenção de ofender ninguém.
É muito complicado se adequar a esse mundo de hoje. Quem viveu épocas mais leves, fica de queixo caído com o que vem acontecendo atualmente. O mundo está chato. O ser humano está chato. O politicamente correto é um saco!

DEPRESSÃO: PORQUE TEMOS QUE FALAR SOBRE ISSO?

Eu, jovem, moderno, conectado e Depressivo

Fatos Desconhecidos


AMAZÔNIA: PERDIDO NA MATA - UMA HISTÓRIA

Ele passou 9 dias perdido na Floresta
 Amazônica e sobreviveu para contar

Naefe entre os índios Kayapó

“Acharam que eu tinha sido comido pela onça”. Essa era a opinião de conhecidos e familiares sobre o sumiço de Francisco Naefe, então com 28 anos. Ele ficou perdido e sozinho durante nove dias na floresta na região de Altamira, no Pará. Era o ano de 1992, ele havia crescido na mata, em meio aos seringueiros e índios. Seu conhecimento sobre tudo o que havia aprendido da floresta, no entanto, seria colocado à prova da forma mais extrema. 

Nestas horas, o pior inimigo do homem se chama solidão. Ele contou que teve alucinações, viu casas, aviões, mas não havia nada. Tudo era resultado da fraqueza psicológica

“O Cazuza estava na pior e eu também. Fiquei perdido, entrei no mato, não tinha tanta experiência. Os indígenas me procuraram por três dias, não me acharam e consideraram que eu tinha sido comido pela onça.”, contou.

Sozinho e com apenas um facão, Naefe acredita que a pior coisa não é passar fome, sede ou temer o ataque de um animal selvagem. Nestas horas, o pior inimigo do homem se chama solidão. Ele contou que teve alucinações, viu casas, aviões, mas não havia nada. Tudo era resultado da fraqueza psicológica que sofremos quando estamos absolutamente sós.

No caso dele, a faca era a sua única amiga. Ele cortava palmitinhos e frutas. Comeu muito pouco no final. A água era tirada de cipós e raízes que Naefe conhecia desde criança. Todo o riacho que avistava trazia a esperança de um possível igarapé, onde haveria gente. Qualquer pessoa naquele momento seria um verdadeiro irmão. Dormir era outro desafio, já que os mosquitos, ou melhor, as mutucas, podem ser um verdadeiro inferno. Naefe relatou que chegou a ser atacado por 53 delas ao mesmo tempo. 

Desesperado, Naefe rezou bastante para achar um caminho. Sua agonia começou a ter fim quando encontrou uma estrada antiga e viu cascas de cartuchos de armas. Seguiu por aquele caminho. Era fim da tarde, ele avistou barraquinhas antigas. Andou mais além e chegou à aldeia caiapó, a mesma em que estava ao se perder. Ele saiu numa roda de plantação e foi muito bem recebido. 

“Quando cheguei e os índios me viram, eles choraram muito. Vi que tinham muito sentimento. As lágrimas caíram no meu pé. Comi banana e várias outras coisas e eles me deram um remédio para dormir e relaxar.”

Atualmente com 52 anos, Naefe trabalhou na Funai por 22. Era chefe de um posto indígena em Altamira. Acompanhava o avanço agrícola na região, a saúde, fazia a vigilância, entre outras funções. Avisava o que estava acontecendo lá na região para o mundo lá fora.

Muito do conhecimento adquirido pelo Naefe se deu por sua convivência com os Povos Indígenas, em Terras Indígenas (TIs) da Amazônia. As TIs ocupam mais de 12% do território brasileiro - uma área maior do que a Região Sudeste - e são fundamentais para a conservação ambiental e para a preservação do enorme conhecimento dos indígenas sobre a natureza. A organização ambiental The Nature Conservancy (TNC) trabalha em conjunto com as comunidades indígenas para seguir conservando toda essa riqueza.

Fonte: The Nature Conservancy 

COMPORTAMENTO: A PROMOÇÃO DO TURISMO SEXUAL NO BRASIL

Brasil e a promoção 
do turismo sexual

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O Brasil é o segundo maior destino para turismo sexual no mundo, perde apenas para a Tailândia. Cerca de 1000 websites novos surgem todos os anos com o intuito de "vender o país" para aqueles que procuram prostituição e drogas em suas viagens. A cidade do Rio de Janeiro, por ser o principal cartão-postal do Brasil, é a mais vendida quando se trata de turismo sexual. Um dos sites, por exemplo, diz oferecer “inesquecíveis férias eróticas na bela e encantadora cidade do Rio de Janeiro, na costa sudeste de um dos países sexualmente mais festivos do mundo, o Brasil”. Informa ainda que “nossas jovens mulheres não apenas serão suas deusas do sexo, como também serão suas guias turísticas, tradutoras, parceiras de dança e namoradas pessoais”.
Um efeito direto desse cenário é o aumento também da prostituição infantil. Segundo a BBC em uma reportagem (http://www.bbc.com/…/not…/2010/07/100730_brasil_pedofilia_rc), crianças estão suprindo uma crescente demanda de turistas estrangeiros que viajam ao Brasil atrás de sexo. A cada semana, operadores de turismo despejam nas cidades brasileiras milhares de homens europeus que chegam em voos fretados especialmente ao Nordeste em busca de sexo barato, incentivando assim a exploração sexual. A matéria inclusive relata diálogos com essas menores, como esse que cito aqui:
-“Oi, meu nome é C. Você quer fazer um programa?”, ela pergunta. C. pede menos de R$ 10 por seus serviços. Uma mulher mais velha chega perto e se apresenta como mãe da menina.
-“Você pode escolher outras duas meninas, da mesma idade da minha filha, pelo mesmo preço”, ela diz. “Eu posso levar você a um motel local onde um quarto pode ser alugado por hora.”
Nesse mesmo país existe a Anitta, artista reverenciada por seu caso particular com o sucesso: tudo o que ela canta e faz vira hit e assunto. A cantora tem passe livre em todo o meio artístico, cultural, musical e até mesmo político do país. É a paladina dos "desconstruídos.". Em seu novo clipe, Vai Malandra, que está chegando no mundo todo, Anitta aparece em um clipe musical com uma batida simples, 3 notas musicais, 20 bundas e um amigo famoso fazendo participação. Junta-se a isso o fato de a música ser lançada no final do ano e pronto, temos a fórmula mágica do sucesso!!
A música fala basicamente de bundas dançando. Na parte cantada em inglês, um estrangeiro diz algo como: "Veja meu ziper, encoste sua bunda nele, quero te dar uns tapas, acho que você aguenta, quero ver você nua, Na favela onde tudo acontece. Todo o Brasil está sentindo isso".
No fundo, é isso que o povo gosta e é isso que a mídia gosta de mostrar. Se não tiver bunda, sacanagem e polêmica, não vende. Tem que apelar pro lado animal, pro instinto, pro desejo carnal, a música por si mesma ficou de lado faz tempo. A música que faz sucesso hoje virou sinônimo de acasalamento.
Em seu clipe, Anitta, eleita "Mulher do Ano 2017", a queridinha do estabilishment cultural brasileiro e rainha dos progressistas desconstruídos de mente aberta, pinta o sete da futilidade, da objetificação sexual da mulher e da venda das favelas como paraísos de prostituição. Todos aplaudem!
No mundo real, uma garota de 13 anos de idade, que trabalha nas ruas desde os 7, relata para a BBC:
“Todo dia eu peço a Deus que me tire dessa vida. Às vezes eu paro, mas depois volto para as ruas para procurar homens. A droga faz mal, a droga é minha fraqueza, e os clientes estão sempre a fim de pagar.”
Vai malandra. 

terça-feira, 2 de janeiro de 2018

TRABALHO: FALANDO DE ASSÉDIO MORAL

Assédio moral no serviço público é considerado improbidade

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O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho, como sarcasmo, crítica, zombaria e trote, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. A definição integra uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria da ministra Eliana Calmon, em um dos muitos casos de assédio moral contra servidores públicos que chegam ao Poder Judiciário. 
Quando o ambiente profissional é privado, a competência para jugar casos de assédio é da Justiça do Trabalho. Se ocorre em órgão público, a jurisdição é da Justiça comum. Embora trabalhadores da iniciativa privada sejam mais vulneráveis a esse tipo de abuso, a estabilidade no emprego dos servidores públicos não impede o assédio, seja moral ou sexual. 
A Lei 10.224/01 introduziu o artigo 216-A no Código Penal, tipificando o assédio sexual como crime. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, aumentada de um terço se a vítima for menor de idade. Já o assédio moral, embora não faça parte expressamente do ordenamento jurídico brasileiro, não tem sido tolerado pelo Judiciário. Mas, tanto em um caso como em outro, nem sempre é fácil provar sua ocorrência. 
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O Superior Tribunal de Justiça já tem uma jurisprudência ampla em casos de assédio moral e sexual contra servidores públicos. Nos últimos anos a corte recebeu diversos casos de abusos cometidos por agentes do estado contra colegas de trabalho, subordinados ou público em geral.
Improbidade administrativa

Em julgamento em setembro passado, a 2ª Turma tomou inclusive uma decisão inédita na Corte Superior: reconheceu o assédio moral como ato de improbidade administrativa. No caso, foi demonstrado que o prefeito de uma cidade gaúcha perseguiu servidora que denunciou problema com dívida do município ao Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Segundo o processo, o prefeito teria colocado a servidora “de castigo” em uma sala de reuniões por quatro dias, teria ainda ameaçado colocá-la em disponibilidade, além de ter concedido férias forçadas de 30 dias. Para a relatora do caso, ministra Eliana Calmon, o que ocorreu com a servidora gaúcha foi um “caso clássico de assédio moral, agravado por motivo torpe”.
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Seguindo o voto da relatora, a Turma reformou a decisão de segundo grau, que não reconheceu o assédio como ato de improbidade, e restabeleceu integralmente a sentença que havia condenado o prefeito à perda dos direitos políticos e multa equivalente a cinco anos de remuneração mensal à época dos fatos. A decisão se deu na análise de Recurso Especial (REsp 1.286.466).
Assédio sexual

Em outro processo, a 2ª Turma manteve decisão da Justiça catarinense que condenou um professor de matemática da rede pública estadual à perda do cargo com base na Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Ele foi acusado de assediar sexualmente suas alunas em troca de boas notas.

A condenação foi imposta com base no artigo 11 da LIA, segundo o qual “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. A jurisprudência estabelece ser necessária a presença de dolo na conduta para que ocorra o enquadramento nesse artigo.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, o dolo foi claramente demonstrado, pois o professor atuou com intenção de assediar as alunas e obter vantagem indevida em função do cargo que ocupava, “o que subverte os valores fundamentais da sociedade e corrói sua estrutura”.
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Perseguição política

Uma orientadora educacional pediu na Justiça indenização por danos morais alegando ter sido transferida de cidade por perseguição política do chefe. O pedido foi negado em primeira e segunda instância, por não ter sido comprovado o nexo de causalidade entre a conduta discricionária da administração e os danos morais que a autora disse ter sofrido.

No recurso ao STJ, a servidora alegou omissões e contradições na análise das provas do assédio moral. O relator, ministro Benedito Gonçalves, verificou que a decisão de segundo grau observou o fato de que a transferência da servidora foi anulada por falta de motivação, necessária para validar atos da administração. Contudo, não houve comprovação da prática de perseguição política ou assédio moral.
Ainda segundo os magistrados de segundo grau, não há definição comprovada das causas que desencadearam a ansiedade e a depressão alegadas pela orientadora educacional. Uma testemunha no processo afirmou que não percebeu nenhum tipo de perseguição da atual administração em relação à autora e que nunca presenciou, nem mesmo ficou sabendo, de nenhuma ofensa praticada pela secretária de educação em relação à servidora.
“Ao que se pode perceber do trecho do depoimento em destaque, não se conhece a prática de atos de perseguição política ou de assédio moral, de sorte que as doenças de que foi acometida a autora não podem ter suas causas atribuídas ao município”, concluiu a decisão.
Considerando que o tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, a 1ª Turma negou o recurso da servidora. Até porque, para alterar a decisão, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado em julgamento de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, conforme o Agravo em Recurso Especial 51.551.
Estágio probatório

Aprovado em concurso para o Tribunal de Justiça de Rondônia, um engenheiro elétrico foi reprovado no estágio probatório e foi à Justiça alegando ter sido vítima de assédio moral profissional. Em Mandado de Segurança contra ato do presidente da corte e do chefe do setor de engenharia, ele alegou que suas avaliações foram injustas e parciais, e apontou vícios no processo administrativo e no ato de exoneração do cargo.

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Para a ministra Laurita Vaz, relatora do Recurso em Mandado de Segurança analisado pela 5ª Turma, o engenheiro não conseguiu demonstrar, com prova documental pré-constituída, a existência de qualquer fato ou conduta dos superiores capazes de caracterizar o assédio.
Quanto à alegação do engenheiro de que suas avaliações de desempenho no estágio probatório não foram feitas por uma comissão, a ministra disse que a jurisprudência do STJ entende que essa avaliação deve ser feita pela chefia imediata do servidor, pois é a autoridade que acompanha diretamente suas atividades.
Segundo a relatora, o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990) dá ao funcionário público o direito de submeter a avaliação de sua chefia ao crivo de uma comissão. No caso, contudo, o engenheiro não se insurgiu contra nenhuma das cinco primeiras avaliações feitas por seu superior hierárquico.
Além disso, mesmo sem ter sido acionada pelo servidor, a comissão interveio espontaneamente, por duas vezes, no processo de avaliação, devido às notas abaixo da média. Ao final do estágio probatório, essa comissão emitiu parecer conclusivo sobre a média final do servidor. Por essas razões, foi negado o Recurso em Mandado de Segurança (RMS 23.504).
Excesso de trabalho

Oficiais de Justiça do estado de São Paulo alegaram que sua excessiva carga de trabalho configurava assédio moral. Argumentaram que, além de estarem submetidos a um volume de trabalho “muito acima do razoável” na 1ª e 2ª Varas da Comarca de Leme, o presidente do tribunal paulista determinou que eles exercessem suas funções cumulativamente, por tempo determinado, com as da 3ª Vara da mesma localidade, sem prejuízo das obrigações originais e em horário normal de trabalho.

Segundo os servidores, a prorrogação do acúmulo de funções seria ilegal e abusiva, configurando assédio moral e trabalho extraordinário sem a devida contrapartida financeira. Eles apontaram a carência de servidores e queriam a realização de concurso público.
A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso em mandado de segurança dos servidores, considerou que não foram comprovadas, com prova documental pré-constituída, a existência de assédio moral, nem a prestação de serviço extraordinário sem a devida remuneração. Quanto ao concurso público, ela disse que sua realização é prerrogativa exclusiva da administração.
“Por fim, é de ser ressaltado que o ato impugnado não é abusivo, tampouco ilegal, uma vez que, conquanto seja efetiva a cumulação de serviço, essa fixação teve caráter temporário e precário, voltada, à toda evidência, a atender interesse público relevante, qual seja: a garantia da prestação jurisdicional”, disse a ministra no voto, acompanhado por todos os ministros da 5ª Turma no julgamento do RMS 25.927.
Hora de parar

Quando o Judiciário não reconhece, de forma bem fundamentada, a ocorrência do assédio, insistir no assunto pode ter resultado ruim para quem acusa. Exemplo disso foi o julgamento de um Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial (AREsp 117.825) pela 4ª Turma.

Essa sequência de instrumentos processuais revela o inconformismo da autora. Depois de a ação de indenização por danos morais ter sido frustrada em primeira instância, o Tribunal de Justiça negou a apelação da autora e não admitiu que o recurso especial fosse levado ao STJ. Os desembargadores do TJ-RS entenderam que ela não conseguiu provar que o réu tivesse praticado qualquer atitude desrespeitosa contra si.
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Mesmo assim, a autora entrou com agravo pedindo diretamente à Corte Superior que analisasse o caso, o que foi negado monocraticamente pelo relator. Após isso, ela apresentou agravo regimental para levar o pleito ao órgão colegiado. Resultado: foi multada por apresentar recursos sem fundamento.
No caso, a autora acusou um médico de tentar beijá-la à força. Como provas do assédio sexual, disse que foi vista chorando no posto de enfermagem e que o médico, seu superior hierárquico, estava no hospital no momento do fato.
Dez testemunhas foram ouvidas. Algumas confirmaram o choro, mas ninguém viu o suposto contato físico. Outras afirmaram que o médico tem comportamento normal e que suas demonstrações de afeto não têm conotação sexual. Para os magistrados gaúchos, não há prova razoável de que o médico tenha cometido o assédio. “Não se desconhece que em casos dessa natureza deve haver uma valoração especial da palavra da vítima. Todavia, a versão da autora deve ser cotejada com o contexto probatório”, concluiu a decisão que foi mantida pelo STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

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