quinta-feira, 19 de outubro de 2017

ÍNDIOS: PERIGO REAL E IMEDIATO

Congresso anti-indígena: 33 propostas no Congresso ameaçam direitos indígenas

Instalou-se no Congresso brasileiro um projeto a ser gerido por militares, fundamentalistas religiosos e ruralistas
 
O resultado das eleições de 2014 anteviu uma guinada ao retrocesso. Parlamentares conservadores se consolidaram como maioria da Câmara Legislativa, de acordo com pesquisa do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Instalou-se no Congresso brasileiro um projeto a ser gerido por militares, fundamentalistas religiosos e ruralistas. É a legislatura mais conservadora desde 1964. A constatação, quando analisada a partir dos direitos dos povos indígenas, corresponde à dura realidade enfrentada pelas populações tradicionais.
Levantamento realizado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) identificou que há, hoje, 33 proposições anti-indígenas em tramitação no Congresso e no Senado. Somadas às propostas apensadas por tratarem de temas semelhantes, ultrapassam uma centena. Das 33 proposições anti-indígena apuradas, 17 buscam a alteração nos processos de demarcações de Terras Indígenas – oito sustam portarias declaratórias; seis transferem ao Congresso Nacional a competência de aprovar e gerir as demarcações das terras; as outras três correspondem a autorizar arrendamento em TI, impedir a desapropriação para demarcações de TI e estabelecer indenização para invasores que ocuparam TI após 2013.
Desde 2015, 18 proposições legislativas buscam aprovar leis com a finalidade de retroceder direitos constituídos em 1988, na Constituição Federal. Hoje, entre as principais temáticas abarcadas pelas ementas estão a exploração de recursos naturais e as tentativas de redefinir os critérios para demarcação de Terras Indígenas, que têm como carro chefe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000.
As proposições são pautas de 21 deputados e senadores – 11 da atual legislatura. Dos atuantes, dez integram o grupo principal da bancada ruralista, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), uma das maiores bancadas da Câmara dos Deputados, que se reúne semanalmente em uma mansão no Lago Sul, bairro nobre de Brasília (DF), para almoços com “cardápios” variados: questão indígena, os quilombolas, camponeses.
Recentemente, o banquete contou com a presença – nada incomum – de Michel Temer, com quem os ruralistas negociaram o perdão da dívida de R$ 5,4 bilhões de proprietários de terras com a previdência rural. Para salvar-se das denúncias de corrupção e garantir sua permanência no governo, Temer foi generoso: autorizou o pagamento de dívidas rurais até 2032, com redução de 100% dos juros e de 25% das multas. O abono resultou que dos 263 votos pelo arquivamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente, 129 foram dados por deputados da FPA.
No levantamento realizado pelo Cimi, foram mapeadas as proposições, suas temáticas, ementas e a situação atual que se encontram. “A construção, divulgação e atualização deste instrumental de monitoramento das movimentações de proposições legislativas que atacam os direitos fundiários dos povos indígenas é mais um serviço do Cimi à causa indígena no Brasil e irá facilitar a importante tarefa de repasse dessas informações aos povos, suas lideranças, organizações e comunidades”, comenta o secretário-executivo do Cimi, Cleber Buzatto.
“Avaliamos que, com as informações atualizadas, as lideranças indígenas terão melhores condições de análise e qualificarão a incidência junto a parlamentares, partidos políticos e outras instâncias que têm poder de intervenção na tramitação destas proposições a fim de que a bancada ruralista não tenha êxito na aprovação das mesmas”.
A ofensiva do Poder Legislativo contra os povos indígenas é composta por 16 Projetos de Decreto Legislativo da Câmara (PDC), nove Projetos de Lei (PL), dois Projetos de Lei Complementar (PLP) e seis Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Na listagem está o Requerimento de Instituição de CPI (RCP 26/2016), de autoria do deputado ruralista Nilson Leitão (PSDB/MT), que originou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“Descomprometidos com a verdade, os ruralistas tentam criminalizar, por meio de indiciamentos, mais de uma centena de lideranças indígenas, indigenistas, religiosos e cientistas sociais que, cumprindo os preceitos Constitucionais nas suas respectivas esferas de trabalho, defendem os direitos indígenas no Brasil. O relatório originalmente apresentado pelos ruralistas incluía, ainda, a proposição de indiciamento de Procuradores da República, removidos para a lista de encaminhamentos”, afirmou nota do Cimi após aprovação do relatório da CPI, ocorrido no dia 17 de maio.
Quanto custa o retrocesso?

No jogo de retrocessos e manutenção de privilégios, a FPA, com 207 deputados, une-se contra as populações indígenas com as bancadas da mineração (23 deputados), da bala (35 deputados), a evangélica (197 deputados), a empresarial (208 deputados) e das empreiteiras e construtoras (226 deputados). O levantamento mapeou os principais financiadores dos deputados e senadores propositores por intermédio da Consulta aos Doadores e Fornecedores de Campanha de Candidatos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nas prestações referentes às eleições de 2014, incluem-se os doadores também para os fundos partidários (diretórios Nacional e Estadual).
Fabricantes e comercializantes de insumos agrícolas, além das fazendas, produtores e compradores de bovinos, são os principais investidores que sustentam as campanhas dos deputados anti-indígenas. Dos 22 políticos proponentes dos projetos de leis mapeados, e financiados por 31 empresas do setor que aplicaram em campanhas eleitorais valores acima de 50 cinquenta mil reais, 14 fortaleceram seus caixas com recursos oriundos dos ramos de insumos e maquinários agrícolas; dez parlamentares receberam aportes de empreiteiras e construtoras. Fabricantes de arma de fogo, indústrias açucareira, de combustível e tabagista compõem a lista de investidores.
A família do atual ministro do Agricultura, Blairo Maggi, destaca-se entre a prole que mais investe nos membros da bancada ruralista. O colosso do agronegócio, que teve a casa vasculhada no dia 14 de setembro em mandato judicial acusado de obstrução à Justiça e formação de organização criminosa, direcionou R$ 1,518 milhões para três deputados: Adilton Sachett (PSB/MT), Alceu Moreira (PMDB/RS) e Nilson Leitão (PSDB/MT). Ainda, R$ 250 mil foram destinados a Sachett por Itamar Locks, atual chefe executivo da divisão agrícola do grupo Maggi. O império da Família Maggi instaurou-se como um dos maiores produtores de soja do mundo. Segundo levantamento do Greenpeace, é responsável por pelo menos metade da devastação ambiental brasileira entre os anos de 2003 e 2004.
Para o caixa de campanha de Félix Mendonça (DEM/BA), deputado responsável pelo PL 5993/2009, que estabelece barreiras para a demarcação e homologação de terras indígenas, Morro Verde Participações doou R$ 170 miml. A empresa de criação de bovinos consta na lista de empregadores autuados por caracterização de trabalho análogo à escravidão , divulgada pela Repórter Brasil e disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em janeiro de 2014, uma operação resgatou 23 trabalhadores da Fazenda Graciosa, em Xinguara (PA). A propriedade estava sob responsabilidade da Morro Verde Participações, que conseguiu uma liminar na Justiça para que o nome da empresa não constasse na divulgação da lista suja como empregadora que viola os direitos trabalhistas.
As indústrias JBS e BRF, companhias de alimentos processados, somam R$ 2,148 milhões destinados a cinco dos políticos que atuam em proposições anti-indígenas. São eles: Adilton Sachetti (PSB/MT), Jerônimo Goergen (PSDB/RS), Luiz Carloz Heinze (PP/RS), Nicias Ribeiro (PMDB/PA) e Paulo Bauer (PSDB/SC).
Aos deputados gaúchos Alceu Moreira (PMDB), Jerônimo Goergen (PSDB) e Luiz Carlos Heinze (PP), a multinacional Philip Morris, segunda maior empresa em produção de tabaco no país, garantiu o valor de R$ 258 mil em doações às respectivas campanhas.
Proposições contra demarcação

Das 33 proposições anti-indígena apuradas, 17 buscam a alteração nos processos de demarcações de Terras Indígenas – oito sustam portarias declaratórias; seis transferem ao Congresso Nacional a competência de aprovar e gerir as demarcações das terras; as outras três correspondem a autorizar arrendamento em de terras regularizadas, impedir a desapropriação para demarcações de territórios tradicionais e estabelecer indenização para invasores que ocuparam terras indígenas após 2013.
Das oito direcionadas a suspender portarias declaratórias que estabelecem a ocupação tradicional de territórios reivindicados, cinco foram propostas por deputados gaúchos: Alceu Moreira (PMDB/RS), uma proposição, Jerônimo Goergen (PP/RS), duas das proposições, e Luis Carlos Heinze (PP/RS), duas das proposições.
Além das medidas parlamentares que acirram e legitimam violências contra povos indígenas, Heinze e Moreira foram flagrados incitando ações de ódio e racismo contra comunidades tradicionais. Na cidade de Vicente Dutra (RS), interior gaúcho com presença de indígenas Kaingangda TI Rio dos Índios, os parlamentares, durante audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, convocou a comunidade a “se fardar de guerreiros” contra indígenas e a montar milícias de “seguranças privados”.
O deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) apresentou em sua atuação parlamentar 29 Projetos de Decreto Legislativo (PDCs) contra possíveis políticas de reforma agrária e regularização de territórios quilombolas e terras indígenas. Goergen recebeu R$ 850 mil da JBS e R$ 300 mil da BRF em sua campanha à Câmara Federal.
Investida PEC 215

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 assombra os direitos indígenas há 17 anos. É a pauta guarda-chuva defendida pela bancada ruralista, por abrigar outras 11 PECs. A proposição aprovada na Comissão Especial da Mesa Diretora da Câmara, antessala das matérias votadas em Plenário, no dia 27 de outubro de 2015 encontra-se pronta para ser apreciada pelos parlamentares. A matéria passará por votações na Câmara dos Deputados e terá que obter 308 votos favoráveis para ser aprovada e direcionada ao Senado.
O texto aprovado na Comissão, um substitutivo de autoria do relator deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), da FPA e com campanha eleitoral financiada (R$ 200 mil) pela JBS, agrupa dezena de proposições anti-indígenas. Entre os pontos incorporados à PEC carro chefe dos ruralistas no Congresso, destaca-se a constitucionalização do Marco Temporal, a exploração indireta das terras, medidas que vedam a revisão de terra indígena já demarcada, além estabelecer que as demarcações de TI devam ocorrer por meio de projetos de leis a serem aprovadas pelo Congresso Nacional. Em suma, engloba as temáticas de todas as proposições mapeadas.
A inconstitucionalidade da proposta foi repudiada por instituições indígenas, indigenistas e da sociedade civil. A 6ª Câmara de Coordenação de Revisão da PGR, onde são tratados assuntos relativos a populações indígenas e comunidades tradicionais, emitiu uma nota técnica que acusa a proposta de violar o núcleo essencial de direitos fundamentais, como o direito dos índios às terras tradicionalmente ocupadas (art. 231, CF); direito à cultura (arts. 215, 216 e 231, caput, CF); direito concedido pelo poder constituinte (art. 5º, XXXVI, CF); e direito ao devido processo legal administrativo (art. 5º, LIV, CF).
Em nota, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) caracterizou a PEC 215 como ameaça às “conquistas e direitos de populações mais vulneráveis no país”. A CNBB aponta a PEC 215 como um “golpe mortal aos direitos dos povos indígenas, atingindo também comunidades quilombolas”.
Nossa História Não Começa em 1988

Apesar de não consolidada no STF, a tese inconstitucional do marco temporal é constante em projetos de lei ruralistas e, por influência sua, vem sendo aplicada em instrumentos do poder Executivo, à revelia da mais alta corte do país. É o caso do Parecer da Advocacia-Geral da União 001-2017, assinado por Temer em agosto, que busca inviabilizar administrativamente a demarcação de terras indígenas.
No Congresso Federal, a tese também aparece no PL 1216/2015, de autoria do deputado gaúcho Covatti Filho. Em 2015, o seu pai Vilson Covatti, ex-deputado federal, foi citado como um dos investigados pelo STF por suposto envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Covatti Filho foi financiado pela JBS no valor de R$ 200 mil.
Surgida em 2009 no julgamento do caso Raposa Serra do Sol pelo Supremo Tribunal Federal, a tese passou a ser utilizada como bandeira ruralista para limitar as demarcações de terras indígenas àquelas sob posse física dos indígenas em 1988, ano da promulgação da Constituição Federal. A tese desconsidera as especificidades da ocupação indígena, legitimando expulsões e massacres ocorridos antes de 1988, e aparece em outras proposições, como o PL 490/2007.
No dia 16 de agosto, durante o julgamento das Ações Civis Ordinárias (ACOs) 362 e 366, movidas pelo estado de Mato Grosso contra a União Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai), embora a tese não tenha direcionado o julgamento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elucidaram sobre, afirmando o direitos originários dos povos indígenas.
“Os ministros do Supremo, de modo majoritário, reafirmaram que o conceito de tradicionalidade dos povos indígenas tem a ver com o modo de ocupação das suas terras e tem fundamento na legislação brasileira muito anterior à Constituição Federal de 1988”, avaliou Cleber Buzatto, secretário executivo do Cimi.
A Constituição Federal reconhece aos povos indígenas, em seu artigo 231, “os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. O julgamento no STF envolveu, assim, a discussão sobre o que são essas terras tradicionais. Grupos de interesses políticos e econômicos, como os ruralistas, pretendem limitar este conceito com o marco temporal, um critério não previsto pela Constituição Federal.
Exploração de recurso naturais

Treze proposições tramitam no legislativo visando a exploração de recursos naturais em Terras Indígenas, Áreas e Parques de Conservação. Investidas que buscam flexibilizar os direitos ambientais estão sendo constantemente negociadas pela bancada ruralista com Michel Temer, talvez a principal fiadora parlamentar do impeachment de Dilma Rousseff. O presidente, portanto, intensificou a barganha entre governo e ruralistas para manter tamanho apoio político diante de graves denúncias e pedidos de impeachment que recaem sob sua gestão iniciada após a deposição de Dilma Rousseff.
O viés desenvolvimentista, que deseja se aproveitar das terras indígenas para arrendamento e monocultura, é defendida pelo alto escalão do governo. Recentemente, Torquato Jardim, ministro da Justiça, afirmou à delegação de indígenas do Mato Grosso do Sul que desejava “atribuir valor” às terras tradicionais, para que demarcações de cumpram requisitos de “custo benefício” ao Estado brasileiro. Na semana passada, Grace Mendonça, ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), repetiu o discurso para um grupo de indígenas vindo do Maranhão, Tocantins e Roraima.
Entre as proposições está a PL 2395/2015, do Vicentinho Júnior (PSB/TO), que visa modificar a Lei no 6.001/73, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para levar a lógica do agronegócio para as terras indígenas. A PL, segundo a ementa, quer “permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras”. Soma-se ao projeto de lei a PL 1610/1996, de Romero Jucá (PMDB/RO) que propoe atividades mineradoras em território tradicional.
Em audiência pública agendada para a próxima quarta-feira (18), o núcleo duro da bancada ruralista, através da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, debaterá iniciativas de atribuir o agronegócio em terra indígena. A investida dos ruralistas é para que as terras indígenas sejam utilizadas para monocultura, estabelecendo uma relação econômica de custo benefício com os territórios.
Em nota, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) repudiou o que chamou de “truculenta decisão” da Frente Parlamentar Agropecuária – bancada ruralista – de realizar o encontro. “A Frente Parlamentar Agropecuária jamais irá desistir de seus propósitos de tomar conta das terras e territórios indígenas, seja para a expansão do agronegócio, da pecuária e exploração dos bens naturais, ou para a implantação de grandes empreendimentos, incluindo o extrativismo minerário industrial”, afirma a nota.
O requerimento 478/2017, que convoca a audiência pública, foi assinado por parlamentares declaradamente inimigos dos povos indígenas: Nilson Leitão, Valdir Colatto, Alceu Moreira e Tereza Cristina.
Proposições legislativas anti-indígenas 
Proposições
Temática
Ementa
Situação Atual
Autor
Partido
Estado
Link
PDC 118/2015
Exploração de recursos naturais
Autoriza a exploração dos recursos hídricos na hidrovia do Rio Paraguai (MS) até Cáceres (MT).
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Adilton Sachetti
PSB
MT
PDC 119/2015
Exploração de recursos naturais
Autoriza a exploração dos recursos hídricos no rio Tapajós (PA) até os rios Juruena e Teles Pires, divisa do PA, AM e MT; no Rio Teles Pires, confluência com o rio Juruena (PA), até o rio Verde, em Sinop (MT); no rio Juruena, no rio Teles Pires (PA) até o município de Juína (MT)
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Adilton Sachetti
PSB
MT
PDC 120/2015
Explorações de recursos naturais
Autoriza a exploração dos recursos hídricos no Rio Tocantins (PA) até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, no rio Tocantizinho (GO); no Rio Araguaia, no rio Tocantins (PA) até a foz do ribeirão Guariroba (GO); na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia (MT) até a Nova Xavantina (MT).
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Adilton Sachetti
PSB
MT
PDC 1260/2013
Demarcação de Terra Indígena
Susta a Portaria n° 498 do Ministro da Justiça, que declara de posse permanente do povo indígena Kaingang a TI Passo Grande do Rio Forquilha.
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Luis Carlos Heinze
PP
RS
PDC 1261/2013
Demarcação de Terra Indígena
Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro da Justiça que declara de posse permanente do grupo indígena Kaingang a TI Rio dos Índios.
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Luis Carlos Heinze
PP
RS
PDC 1300/2013
Exploração de recursos naturais
Susta a aplicação da Instrução Normativa n° 01/2012 da FUNAI que versa sobre novas prerrogativas do órgão nos processos de licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu entorno.
Coordenação de Comissões Permanentes (CCP)
Nilson Leitão
PSDB
MT
PDC 1346/2008
Exploração de recursos naturais
Susta o Decreto n° 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas
Aguardando devolução do relator não-membro
Homero Pereira
PR
MT
PDC 1465/2014
Exploração de recursos naturais
Susta a aplicação da Portaria Interministerial n° 419/2011 (Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde) sobre a atuação dos organizações e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental.
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Nilson Leitão
PSDB
MT
PDC 2540/2006
Exploração de recursos naturais
Autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos na Cachoeira do Tamandu , na região do Rio Cotingo (RR).
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Mozarildo Cavalcanti
PTB
RR
PDC 348/2016
Demarcação de Terra Indígena
Susta o Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação da terra indígena Piaçaguera, Peruíbe (SP)
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Jerônimo Goergen
PP
RS
PDC 381/1999
Exploração de recursos naturais
Dispõe sobre a autorização do uso de TI na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio Tibagi
Pronta para Pauta no Plen rio (PLEN)
José Borba
PTB
PR
PDC 388/2016
Demarcação de Terra Indígena
Susta o processo da FUNAI que demarca a terra do povo indígena Kaingang, no município de Mato Castelhano (RS).
Proposição Sujeita a apreciação do Plenário
Jerônimo Goergen
PSDB
RS
PDC 419/2016
Demarcação de Terra Indígena
Susta a Portaria n° 566 do Ministério da Justiça que declara a posse permanente do povo indígena Avá-Canoeiro a TI Taego Ãwa (TO).
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Carlos Henrique Gaguim
PTN
TO
PDC 635/2017
Demarcação de Terra Indígena
Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, que homologa a TI Apyterewa, em São Félix do Xingu (PA)
Presente nas Comissões de Agricultura, Direitos Humanos e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Josué Bengtson
PTB
PA
PDC 636/2017
Demarcação de Terra Indígena
Susta o Decreto de 24 de abril de 2013, que demarca a TI Kayabi, em Apiacás (MT) e Jacareacanga (PA) .
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Nilson Leitão
PSDB
MT
PDC 712/2012
Demarcação de Terra Indígena
Susta a Portaria n° 2.222 do Ministro da Justiça que declara tradicionalidade ao povo indígena Guarani Chirip  e Mbya a TI Mato Preto, em Erebango, Erechim e Getúlio Vargas (RS).
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Alceu Moreira
PMDB
RS
PEC 132/2015
Demarcação de Terra Indígena
Alteração do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A para permitir indenização de possuidores de títulos dominiais em áreas indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Paulo Bauer
PSDB
SC
PEC 133/1992
Demarcação de Terra Indígena
Exige a autorização prévia do Congresso Nacional para a demarcação das TI após a aprovação da extensão e dos limites territoriais
Pronta para Pauta no Plen rio (PLEN)
Nicias Ribeiro
PMDB
PA
PEC 187/2016
Exploração de recursos naturais
Acrescenta o §8º ao art. 231 da CF de 1988, a fim de que as comunidades indígenas realizem práticas agropecuárias e florestais em suas terras
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vicentinho Júnior
PSB
TO
PEC 215/2000
Demarcação de Terra Indígena
Transfere ao Congresso Nacional a competência de aprovar e gerir as demarcações das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, além de ratificar demarcações homologadas.
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Almir Sá
PPB
RR
PEC 237/2013
Demarcação de Terra Indígena
Acrescenta o art. 176-A na CF de 1988 para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nelson Padovani
PSC
PR
PEC 287/2016
Reforma Previdenciária
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, diante dessa nova proposta de Emenda Constitucional os indígenas não conseguiriam se aposentar
Aprovado o Parecer. Aguardando Deliberação na Comissão Especial
Poder Executivo
PMB
.
PEC 416/2014
Demarcação de Terra Indígena
Torna insuscetíveis de desapropriação para fins de regularização fundiária e para fins de demarcação de TI e quilombolas a pequena e média propriedade rural e a propriedade produtiva.
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Vilson Covatti
PP
RS
PL 1057/2007
Práticas tradicionais
Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Henrique Afonso
PT
AC
PL 1216/2015
Demarcação de Terra Indígena
Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, dispõe sobre o procedimento de demarcação de terras indígena e revoga o Decreto nº 1.775/1996. Estabelece a tese do Marco Temporal. A proposição foi anexada a PL 6818/2013, do deputado Geraldo Simões.
Tramitando em Conjunto, anexada.
Covatti Filho
PP
RS
PL 1610/1996
Exploração de recursos naturais
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em TI
Aguardando Designação de Relator na Comissão Especial
Romero Jucá
PMDB
RR
PL 2395/2015
Exploração de recursos naturais
Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Vicentinho Júnior
PSB
TO
PL 3226/2008
Exploração de recursos naturais
Altera a Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e de outras providências para facilitar a execução de projetos que afetem parques nacionais ou reservas indígenas.
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Papaleo Paes
PSDB
AP
PL 3501/2015
Saúde Indígena
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena.
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Poder Executivo
PMDB
.
PL 490/2007
Demarcação de Terra Indígena
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 a fim de estabelece que as TI serão demarcadas através de leis.
Aguardando Parecer - Ag. Devolução Relator não-membro
Homero Pereira
PR
MT
PL 5993/2009
Demarcação de Terra Indígena
Estabelece condicionantes para a demarcação e homologação de terras indígenas.
Apensado ao PL 490/2007
Félix Mendonça
DEM
BA
PL 6787/2016
Direitos Indígenas
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Poder Executivo
PMDB
.
PLC 119/2015
Direitos Indígenas
Altera o Estatuto do Índio para estabelecer o dever da União, dos Estados e dos municípios.
MATRIA COM A RELATORIA (Relator Senador: Paulo Paim).
Henrique Afonso
PV
AC
PLP 227/2012
Demarcação de Terra Indígena
Regulamenta o §6 do art. 231, da CF de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de TI
Apensado ao PLP 260/1990
Homero Pereira
PSD
MT
PLP 260/1990
Exploração de recursos naturais
Dispõe sobre a exploração das riquezas materiais do solo, dos rios e dos lagos em TI.
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Carlos Patrocínio
PFL
TO
RCP 26/2016
Demarcação de Terra Indígena
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da FUNAI e do INCRA.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Nilson Leitão
PSDB
MT



:: Veja aqui os parlamentares anti-indígenas.
Fonte: Cimi 

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