sexta-feira, 9 de junho de 2017

DEMOCRACIA: PRISÃO EM FLAGRANTE, PREVENTIVA E TEMPORÁRIA

Prisão em flagrante, preventiva ou temporária?
Publicado por Pedro Magalhães Ganem Priso em flagrante preventiva ou temporria

É comum ver as pessoas falando por aí sobre prisão, sobre ter que prender, sobre a razão de não ter prendido, etc.
Mas será que quando fazem isso se referem à prisão em flagrante, à preventiva ou à temporária?
Para esclarecer um pouco essa questão, farei breves considerações sobre as respectivas modalidades de prisão, visando diferenciar uma da outra, sem, contudo, aprofundar muito o tema e prolongar demais o texto.
PRISÃO EM FLAGRANTE
A prisão em flagrante (já falei especificamente sobre ela, basta clicar aqui para acessar) está estabelecida no artigo 302 do Código de Processo Penal:

I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Assim, de acordo com a transcrição anterior, percebe-se que a prisão em flagrante, resumidamente, é aquela que ocorre quando o crime ainda está “quente”, ou seja, ainda está em fase de cometimento ou foi cometido há pouco tempo (vale a leitura do texto que fiz sobre prisão em flagrante para entender melhor a questão temporal).
Importante destacar que, ao contrário das demais modalidades de prisão, qualquer um (até você) pode realizar uma prisão em flagrante, não sendo necessário uma decisão judicial para tanto.
PRISÃO PREVENTIVA
No caso da prisão preventiva, está prevista nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal e, como dito, de maneira diversa da prisão em flagrante, não pode ser realizada sem uma ordem judicial.

Ademais, verifica-se do artigo 311 do CPP que a prisão, durante a fase do inquérito, isto é, enquanto durara a investigação policial, só pode ser decretada “a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”, não podendo, consequentemente, ser decretada de ofício pelo juiz.

Todavia, a prisão poderá ser decretada de ofício, ou seja, sem requerimento, “no curso da ação penal”.
De acordo com o artigo 312 do CPP,

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Além do mais, é preciso levar em consideração o texto do artigo 313 do CPP, o qual determina quais são as hipóteses possíveis de decretação da preventiva, quais sejam:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV – (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
PRISÃO TEMPORÁRIA
Por fim, a prisão temporária está na Lei 7.960/89 e, em suma, também deve ser decretada por um magistrado, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, e terá a duração de 05 (cinco) dias, prorrogável por igual prazo, sendo que este prazo será de 30 (trinta) dias, também prorrogável por igual prazo, quando se tratar de crimes hediondos (artigo 2º, § 3º, da Lei 8.072/90).

Conforme o artigo  da Lei 7.960/89, “Caberá prisão temporária”:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. ,  e  da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

Podemos perceber, finalmente, que apesar de se tratar do mesmo tema, prisão, as modalidades são diferentes umas das outras, cada uma com seus requisitos e não podemos nos confundir quanto a elas.
em busca da mudança de paradigmas
Capixaba, espírita, formado em Direito, atualmente exercendo a função de assessor de juiz de 1º Grau, devidamente inscrito na OAB/ES, atuante e sempre um estudante das áreas jurídicas. Pós graduado em Processo Civil e em Ciências Criminais. BLOG: pedromaganem.com; FACEBOOK: facebook.com/pedromaganem TWITTER: @pedromaganem CURRICULO LATTES: http://lattes.cnpq.br/5664464113483902 

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