terça-feira, 25 de outubro de 2016

DÍVIDAS: "SOU UM DEVEDOR, NÃO UM CRIMINOSO!"

O que fazer quando seu nome é negativado indevidamente no SPC
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Estima-se que aproximadamente 55,3 milhões de brasileiros estejam com o nome negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Alguns desses nomes podem estar inscritos nos órgãos de proteção ao crédito sem nenhuma justificativa, apenas por erro.

Nestes casos, onde o consumidor entra em contato com o órgão informando o problema e o mesmo  não resolve, é possível que se busque reparação judicial pelo transtorno causado, possível constrangimento, cobrança indevida e restrição indevida ao crédito.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que a abertura de cadastro em nome do consumidor deve ser comunicada por escrito, e em sendo constato erro, este deverá ser corrigido em até 5 dias. A não correção das informações gera infração grave, sendo direito do consumidor pleitear judicialmente indenização pela inscrição indevida e possíveis danos morais e matérias.
A ação contra cobrança indevida, dívida inexistente e inscrição indevida em órgãos restritivos de crédito deverá solicitar liminarmente que o nome de seu autor seja excluído da lista de negativados, para que assim não ocorram outras situações que causem constrangimento ou impeçam a pessoa de adquirir algum bem ou realizar financiamento, por exemplo.
Se a causa não ultrapassar o valor de 40 salários mínimos, poderá ser proposta em Juizado Especial Cível, que tem como principal característica a rapidez de julgamento e possibilitar ainda o acordo entre autor e réu, encerrando-se o conflito de modo mais econômico para todos os envolvidos.
É fundamental que a pessoa que for vítima de negativação de seu nome guarde os documentos que comprovem materialmente o que ocorreu, como é o caso da correspondência recebida que informa a inscrição no órgão restritivo, protocolos de ligações feitas para tentar resolver a situação e tudo aquilo que puder ser utilizado para demonstrar a boa-fé no momento de ingressar com a ação judicial.
No que se refere ao dano material, o Superior Tribunal de Justiça entende que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral presumido, ou seja,  não precisa ser comprovado, e é passível de indenização proporcional ao fato ocorrido.
Mesmo o consumidor que tem seu nome negativado por existirem dívidas, ele não pode ser exposto à situações vexatórias, que lhe causem vergonha ou danos à sua imagem. Ainda, as informações constantes nos cadastros restritivos só podem ser mantidas por 5 anos, desde que sejam cumpridas as obrigações existentes.

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