terça-feira, 17 de maio de 2016

PROCURAÇÃO: VOCÊ SABE O QUE ELA "DIZ"?

Entendendo a Procuração 

[para leigos]
Publicado por Rick Leal Frazão 
Entendo a Procurao para leigos
Quando você tem um problema jurídico e resolve contratar um advogado ele geralmente pede que você assine uma procuração.
Só que talvez você nem saiba o que é e nem pra que serve uma procuração, fora que lá tem um monte de termos que você nem sabe o que significam.
Então resolvi escrever esse post para tirar suas dúvidas sobre a procuração.
1) O que é a procuração?
A procuração é um documento que representa um contrato chamado mandato (art. 653 do Código Civil), no qual uma pessoa, o mandante, dá poderes de representação a outra, o mandatário, que pratica certos atos em seu nome.

Para entrar com um processo ou praticar atos em nome do cliente o advogado precisa que ele assine uma procuração que lhe confira poderes para atuar em seu nome.
2) O que significa ad judicia?
A expressão “ad judicia” vem do latim e significa “para o juízo”, ou seja, esta procuração serve para ser apresentada perante o Poder Judiciário no âmbito de um processo.
Algumas procurações são “ad judicia et extra”, em outras palavras, servem tanto para atuar em juízo quanto fora dele como, por exemplo, em uma repartição pública.
3) O que são poderes especiais?
Uma procuração simples confere poderes gerais de representação, mas existem certos poderes que o art. 105 do Código de Processo Civil aponta como especiais.

Isso significa que o mandatário (o advogado) só os têm se eles estiverem expressamente previstos na procuração.
Os poderes especiais são os seguintes:
• Receber citação:
O advogado pode receber em seu nome a comunicação da Justiça de que foi aberto um processo contra você.
• Confessar:
O advogado pode em seu nome admitir um fato sobre o processo, por exemplo, admitir que você é culpado em um processo criminal.
• Desistir:
O advogado pode desistir do processo.
• Renunciar:
O advogado pode renunciar a um direito relacionado ao processo, por exemplo, em uma ação de despejo e cobrança de aluguel renunciar o valor da multa contratual.
• Transigir:
O advogado pode negociar para fazer um acordo, ou seja, ele cede algumas vantagens em troca de outras, a fim de finalizar o processo amigavelmente.
• Firmar compromisso:
O advogado pode fazer acordo em seu nome e você fica obrigado a cumprir exatamente o que ficou estabelecido.
• Receber quitação:
O advogado pode receber a confirmação da outra parte de que aquilo que você devia já foi pago.
• Dar quitação:
O advogado pode dizer que aquilo que está sendo exigido já foi satisfeito.
Obs.: Por consequência, esse poder implica na possibilidade de o advogado receber os valores resultantes do processo*. Por isso é tão importante contratar um profissional de sua confiança.
• Assinar declaração de hipossuficiência:
O advogado pode assinar em seu nome declaração de que você não tem condições de arcar com as despesas processuais e por isso necessita do benefício da justiça gratuita*.
4) O que é substabelecimento?
Substabelecer é o ato de passar para outra pessoa os poderes que foram conferidos a você por alguém.
As procurações costumam ter a possibilidade de substabelecimento porque o advogado já pensa na possibilidade de ter algum problema que o impeça de praticar um ato e aí ele pode substabelecer os poderes para que outro colega advogado o faça em seu lugar.
Com isso espero ter sanado a maior parte das dúvidas sobre a procuração e agora você não está mais assinando algo sem saber do que se trata.
*Existe uma cláusula que pode ser colocada no contrato escrito que você faz com o seu advogado chamada cláusula de destaque de honorários a qual permite a separação dos valores recebidos pelo próprio Judiciário, assim cada um recebe o seu dinheiro e não tem confusão.
* Se você não sabia, fazer parte de um processo como autor ou réu custa dinheiro e de pendendo do que seja pode ser bem caro.


Graduando em Direito
Graduando em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Ex-Estagiário da Justiça Federal e da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Técnico em Informática pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA) e administrador do site do Núcleo de Estudos de Direitos Humanos da UFMA. 

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