sábado, 4 de outubro de 2014

MAIORIDADE PENAL:E AÍ, NÃO VAMOS FAZER NADA?

Maioridade Penal e 
a Cultura do Medo

Publicado por Olinda Caetano Advogados 

 
A responsabilidade penal tende a ser aumentada para punir pessoas a partir de 16 anos de idade. Existem aqueles que acreditam que a violência urbana alcançou níveis insuportáveis, e que vivem com medo de assaltos, de agressões e morte.
Poucos conseguem enxergar na visão turva do senso comum as questões relacionadas à economia, à educação, políticas e principalmente, da responsabilidade familiar.
Atribuem essas desventuranças a questões que envolvem a polícia, à violência policial, a falta de punições mais severas e ao Direito penal, acreditando que por ser o Código formatado em 1940 carece de reformas.
Há até quem acredite que as pessoas já nascem bandidos, desconhecendo a sua própria responsabilidade sobre o ambiente em que vivem.
Esquecida a desigualdade social, o isolamento das pessoas, a exclusão dos menos favorecidos, como se fossem eles o resto, o que sobrou da humanidade, despreza-se o sofrimento, esquece-se que a violência emerge no meio social pela repressão sem razão e pelo medo, pela insuficiência das políticas públicas, pela repressão como educação que só produz mais violência e que o nosso Judiciário é moroso.
Inútil e creia inocente é aquele que crê que castigos penais são capazes de mudar uma pessoa, ainda mais nessa idade, em que os castigos somente incitarão uma revolta ímpar que acabará por alimentar a insensibilidade e resultará em vingança, por despeito e revolta.
Sabe-se que a pena tem uma função e os estudiosos da política criminal assim explicam que tem ela a função retributiva, ou seja, a resposta ao ilícito penal, uma outra função seria a preventiva positiva, que tem a força de dizer, existe um direito que prevê tal ou qual punição para determinado ato; uma outra função preventiva negativa, que acabaria por inibir, que deveria ter a força de dizer ao menos avisado, cuidado com as suas ações, delas podem resultar uma punição.
Como já é sabido, as propostas de redução da maioridade penal, tem um forte apelo político, e assim observadas, vistas devem ser com reserva.
Os defensores da redução da maioridade penal alicerçam-se na argumentação de que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê penas brandas aos jovens infratores.

De outro lado, os argumentos giram em torno da inadequação de nossas prisões, e a ineficácia das penas mais severas.
Diante disso e sem medo de errar pode-se afirmar que a penalidade mais severa aos jovens infratores não resolve o problema da criminalidade, servindo apenas para abrandar os corações ávidos de vingança, mascarados sob a égide da Justiça.
Existem outros pontos passíveis de análise, que pode ser chamado de “cultura da insegurança”, um esforço midiático para vender cada vez, o medo tem se espalhado entre os seres humanos provocando a insegurança, e há de se afirmar que o medo e a insegurança, avança para outras áreas com a vida política, a incerteza gerada sobre as ações governamentais que podem ou não favorecer o povo, o medo de ser vítima da criminalidade, assim tem-se medo do desemprego, das doenças, das novas viroses, do trânsito, do crime, da impunidade, enfim, muitos medos são cultuados.
Há muito o meio político dedicava-se a expressar-se com palavras de esperança, acalentando o coração do povo de que melhorias estariam porvir, atualmente, ouvem se as mazelas da sociedade, e como somos delas vítimas, em seguida as propostas similares, sem apontar uma solução convincente, dado o labirinto de ideias em que imersa.
Esquece o ser humano que legisla para si e não para os outros.
Importante, que saiba que seja qual for a lei promulgada, ela é para todos, embora, muitos creiam que são para alguns, mais um dos medos motivadores da insegurança.
Uma forma de controle social, o medo disseminado e a insegurança gerada criam seres dependentes e com um sentimento profundo de fragilidade que aproxima a todos, muito, da violência.
O senso comum é como um aguardente que dividido entre as pessoas, amortece os sentidos, causando uma sensação fátua de que a justiça se faz, a análise pautada e séria dos fatos sem a máscara do sentimento e do individualismo atrai a solução permitindo realizar uma somatória das vantagens e desvantagens de uma lei, por óbvio incluindo-se como destinatário dessa lei.
Olinda Caetano Advogados 

Zelar pelos princípios, nossa missão.
Advogada, Pós graduada em Direito Imobiliário, cursos extensivo de qualificação para o Tribunal do Jurí pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. Atua como Consultora Imobiliária e no Direito Civil, Direito do Consumidor, e Direito Penal (atuante no Tribunal do Júri). Atu...



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