terça-feira, 13 de maio de 2014

COPA DO MUNDO: TRABALHO VOLUNTÁRIO? POR QUÊ?


Trabalho voluntário na Copa?
artigo de Mary Cohen

Publicado em abril 29, 2014 por Redação
Voluntários. Foto: Portal da Copa

Voluntários. Foto: Portal da Cop


Assim prescreve o artigo no. 29 na Lei Geral da Copa:

O poder público poderá adotar providências visando à celebração de acordos com a FIFA, com vistas à:

I – divulgação, nos Eventos:

(….)

b) de campanha pelo trabalho decente;”

Não obstante esse compromisso, as entidades ligadas à FIFA e até o governo federal, decidiram utilizar a lei do trabalho voluntário para execução de vários serviços durante a Copa, sem que os direitos trabalhistas fossem observados de forma a garantir a proteção à dignidade humana.

Divorciado do que reza a legislação brasileira acerca do trabalho voluntário e diferente do compromisso firmado e dos fundamentos de proteção ao trabalhador, a proposta do trabalho voluntário institucionaliza a precarização do trabalho, se aproveitando, por um lado, da necessidade do trabalhador e do outro o benefício desmedido ao poder econômico.

Segundo a OIT – Organização Internacional do Trabalho, a conceituação de trabalho decente difundido é justamente para impedir a execução de trabalho sem as garantias trabalhistas.

Temos, no Brasil, a Lei n. 9.608/98, que permite o trabalho voluntário sem a garantia dos direitos trabalhistas, mas com algumas condições, e assim preconiza:

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

É risível considerar a FIFA uma entidade sem fins lucrativos, mais ainda os serviços necessários à prática do futebol durante a Copa do Mundo, posto que se trata de um evento extremamente lucrativo, gerando muitos e muitos milhões de dólares para a própria FIFA, entidade que vive atolada em denúncias de corrupção.

Veja o que a FIFA divulga em seu sítio oficial sobre o trabalho voluntário (perguntas e respostas):

12 – O que eu vou receber por trabalhar na Copa do Mundo da FIFA e nos seus eventos auxiliares?

·     O trabalho voluntário é por natureza um trabalho sem remuneração. Por conta disso, não haverá pagamento de nenhum tipo de salário ou ajuda de custo para hospedagem. Porém, visando não gerar ônus, o COL e a FIFA irão fornecer os uniformes, um auxílio para o deslocamento até o local de trabalho (dentro da sede) e alimentação durante o período em que estiver atuando como voluntário.

13 – Qual a duração do turno diário de trabalho voluntário?

·     O turno diário de trabalho voluntário durará até 10 horas.

14 – Por quanto tempo preciso estar disponível para o evento?

·    É necessário ter disponibilidade de pelo menos 20 dias corridos na época dos eventos.

16 – Eu não moro em nenhuma das sedes da Copa do Mundo da FIFA. Vou poder participar?

 A inscrição online pode ser feita de qualquer local, mas é importante que as pessoas saibam que terão de estar disponíveis para o trabalho no período determinado e na cidade na qual forem alocados/escolherem, sabendo que o COL não proverá nenhum tipo de auxílio para a hospedagem.

18 – Os voluntários poderão assistir aos jogos?

Não serão disponibilizados assentos para os voluntários. Alguns poderão estar trabalhando nas arquibancadas ou em áreas com visibilidade para o campo, mas é importante lembrar que estarão trabalhando e, por isso, não deverão ter tempo para assistir aos jogos. Nos intervalos do seu horário de trabalho, no entanto, poderão ir ao Centro de Voluntários, onde poderão assistir por alguns momentos a alguma partida que esteja sendo transmitida.

Veja que, para uma jornada de 10 (dez) horas diárias e em pé, “não serão disponibilizados assentos para os voluntários”, e será tão pesado que não sobrará tempo para que os “voluntários” possam assistir os jogos, mesmo que estejam em área com visibilidade para os jogos, desenvolvido durante “pelo menos 20 (vinte) dias corridos”.

Em contrapartida a FIFA, oferece, “uniformes, um auxílio para o deslocamento até o local de trabalho (dentro da sede) e alimentação durante o período em que estiver atuando como voluntário”, uma esmola que merece toda gratidão, por certo. E ainda, com alguma sorte, poderão assistir, pela televisão, algum pedacinho do jogo nos intervalos do exaustivo trabalho.

Inacreditável é a posição do governo brasileiro diante dessa agressão aos direitos fundamentais e de proteção ao trabalhador, tendo declarado que pretende ampliar o número de “voluntários” e utilizar mais 18 mil, além dos 15 que a FIFA está recrutando.

Dai se conclui que, a pelo menos 33 mil pessoas (brasileiras ou não), serão negados os direitos constitucionais previstos em nossa Carta Maior, os quais ficarão, durante a Copa do Mundo, em situação análoga a de escravos.

Espero, sinceramente, que o Ministério Público do Trabalho e o Poder Judiciário façam alguma coisa para impedir esse assalto aos direitos consagrados em nosso ordenamento jurídico, abrindo um precedente perigoso na escalada da redução de direitos.


Mary Cohen é advogada e exerceu de 2003 a 2009 a Comissão de Direitos Humanos da Ordem de Advogados do Brasil Seccional Pará. Junto às Promotorias e Assistentes de Acusação, em parceria com a CPT (Comissão Pastoral da Terra), atuou no julgamento do assassinato da missionária Dorothy Mae Stang. Ganhou o  Prêmio João Canuto de Direitos Humanos, no Rio de Janeiro, em novembro de 2011.

 Artigo originalmente publicado no portal Amazônia Real e reproduzido pelo EcoDebate, 29/04/2014

 

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