terça-feira, 8 de abril de 2014

PENSÃO ALIMENTÍCIA: USE O SEU FGTS PARA QUITAR PENDÊNCIAS

Dívida alimentícia e FGTS

Publicado por Anne Brito
 
Como é de conhecimento de muitos, o não pagamento de pensão alimentícia é um caso bem efetivo no Brasil que gera prisão. No dia 13/03/2014, a Justiça Federal adotou um posicionamento que auxiliará os dois lados da relação alimentante-alimentado.

Por um entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, restou pacificada a possibilidade do alimentante (que tem a obrigação de pagar pensão alimentícia) sacar o valor retido na conta do FGTS com o objetivo de realizar o pagamento de seu débito perante o alimentado (que recebe a pensão).

Os alimentos são fixados com base na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga.

Não existindo o pagamento, é possível que o alimentado execute na justiça esse valor. Se o valor devido corresponde aos últimos três meses anteriores à propositura da ação, o pedido judicial será que exista o adimplemento sob pena de prisão. Também é possível realizar a cobrança do quarto mês devido em diante, mas não reforçado pelo risco de encarceramento, sim pela penhora dos bens em nome do devedor – valores em conta nos bancos, motos, apartamentos etc.

Com o novo entendimento consolidado pela Justiça Federal, outro meio de quitar a dívida é o saque do FGTS, protegendo a dignidade de ambas as partes, eis que o alimentado terá as necessidades atendidas e o alimentante evitará a prisão.

Possuindo problemas relacionados com pensão alimentícia, busque auxílio de um advogado com experiência na área de Família e resguarde seus direitos.

Publicado por Anne Brito
Anne Brito Advogada-sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, localizado em Vitória/ES. Experiência em Direito Civil, Imobiliário, Administrativo,...
 

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