quinta-feira, 20 de março de 2014

POLÊMICA: STJ INICIA MONITORAMENTO DA INTERNET

Em decisão histórica, STJ protege imagem do cidadão e obriga Google tirar agressões do ar
Mônica Bergamo
 
O Google tem a obrigação de retirar do ar qualquer conteúdo ofensivo veiculado no YouTube e não pode disponibilizar, por meio de buscas, sites com agressões ilegais.
 
As vítimas dos ataques não têm qualquer obrigação, a partir de agora, de indicar os endereços das páginas em que as agressões são feitas. A decisão é do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Não cabe recurso.
 
É uma guinada na jurisprudência“, diz o ministro Luis Felipe Salomão, que relatou o processo no STJ. “Até então, era preciso indicar as páginas originais em que eram feitas as ofensas. Agora, o Google tem que procurar e tirar do ar.”
 
Segundo ele, a decisão terá impacto na propaganda eleitoral. “Evitará que ofensas fiquem por muito tempo no ar.”
 
A decisão foi tomada no julgamento de processo movido por uma fabricante de motocicletas, a Dafra, contra o Google.
 
Um anúncio da empresa, estrelado pelo ator Wagner Moura, foi adulterado e veiculado no YouTube.
 
O vídeo foi retirado do ar, mas outros foram postados.
 
O Google então alegou que a tecnologia não possibilita a adoção de filtros de bloqueio capazes de identificar as exibições fraudulentas previamente.
 
E que qualquer controle prévio configuraria censura.
 
Em seu relatório, Salomão afirmou que “saber qual é o limite da responsabilidade dos provedores da internet ganha extrema relevância” num tempo em que “apedrejamentos virtuais são tanto mais eficazes quanto o são confortáveis para quem os pratica“.
 
Classificou ainda os ataques anônimos de “barbáries típicas do nosso tempo“, sobre os quais o Judiciário não poderia se omitir.
 
Post scriptum – A Constituição define com clareza:
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
 
Mesmo assim, no Brasil, até essa última decisão do STJ, em nome da liberdade de pensamento esses principios básicos de respeito à cidadania eram enxovalhados na Internet.
Verdadeiro abuso e absurdo.
 
De agora por diante, o Google e autores serão responsabilizados por essas práticas criminosas.

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