segunda-feira, 24 de março de 2014

ÍNDIOS: JUSTIÇA NÃO PODERÁ COBRAR QUITAÇÃO COM SERVIÇO MILITAR

Para procurador, Justiça Eleitoral não deve exigir certificado de quitação do serviço militar para indígenas
 
Indígenas têm direito de participar da vida política, sem serem obrigados a a seguir regras e comportamentos estranhos à sua cultural

Da Redação

O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, enviou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) manifestação pela não exigência da apresentação de quitação do serviço militar para o alistamento eleitoral de indígenas. Segundo ele, deve-se resguardar o direito à organização social e à preservação dos costumes, crenças e tradição dos indígenas, conforme disposto no artigo 231 da Constituição Federal. O parecer foi enviado no âmbito de processo administrativo que será analisado pela Corregedoria-Geral Eleitoral.

De início, Janot defende que a diferença cultural não pode ser utilizada como justificativa para deixar de se reconhecer os direitos e a capacidade dos povos indígenas em participar do processo eleitoral. Depois, passa a analisar os documentos exigidos pelo Código Eleitoral para alistamento, dentre os quais está o certificado de quitação do serviço militar.

Para ele, o tratamento conferido ao índio, neste aspecto, deve ser contextualizado de modo a garantir a participação do indígena na vida política nacional, relativizando a imposição de regras e comportamentos estranhos à sua organização social e cultural, como é o caso do serviço militar.

Janot ressalta que o decreto que regulamenta a lei do Serviço Militar não contém qualquer dispositivo relativo à prestação de serviço militar por indígenas. Por isso, o Ministério da Defesa editou portaria que implanta política priorizando a incorporação de jovens oriundos das comunidades indígenas, mas estabelece que o serviço militar será prestado de maneira voluntária.

Para o procurador-geral, não deve ser admitido pelo ordenamento jurídico vigente o fato de atrelar o direito ao alistamento eleitoral à apresentação de certificado de quitação do serviço militar, impondo obrigação estranha às tradições e cultura atinentes aos indivíduos pertencentes às comunidades indígenas, implicaria em grave restrição ao exercício de cidadania pelos índios.
 

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