quarta-feira, 25 de setembro de 2013

JUSTIÇA: PARA QUE SERVE O MINISTÉRIO PÚBLICO?

Mas afinal, para que serve o MP?

Em primeiro lugar, deve-se entender que o Ministério Público não é órgão do Judiciário Brasileiro. Até parece, o que muitos confundem, e geralmente é tratado como tal. Mas não é.

Assim como a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, o Ministério Público é uma instituição que têm como objetivo central garantir o livre acesso do cidadão à Justiça segundo os preceitos democráticos determinados pela mesma (vide a Constituição Federal no final desse post).

Lembrando um pouco o artigo 5º da CF, esses direitos devem ser iguais e irrestritos a todos os cidadãos. Cabe a esses órgãos informar, educar e, sobretudo, defender a população.

Portanto, se algum direito do cidadão comum ou mesmo do Estado - previsto pela CF - for violado, pode-se recorrer gratuitamente a esses órgãos para que eles façam com que a lei “saia do papel”, com conseqüências práticas na sua aplicação.

No caso específico do MP, um órgão autônomo que pode até sugerir ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e o “guardião da ordem jurídica e do regime democrático”, sua função é fiscalizar a lei, visando a defesa de interesses sociais e individuais.

Em sua composição, estão os MPs estaduais, como o da Bahia, e o da União. Este último se divide entre: MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e o MP do Distrito Federal e Territórios. Seus representantes que atuam ao lado do juiz de Direito são os promotores de Justiça e os membros que vão aos tribunais para acompanhar os casos são chamados de procuradores de Justiça. No MP da União, chama-se apenas de “procuradores”.

Embora esteja ligado ao Poder Executivo (presidência e administradores dos estados e cidades), segundo a Constituição de 1988 ele deve atuar como um quarto poder do Estado.

A definição sobre competência encontra-se no Título IV (Da Organização dos Poderes), Capítulo. IV (Das Funções Essenciais à Justiça), Seção I (Do Ministério Público) dos artigos 127 a 130 da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público da União – Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993.

Referências bibliográficas

Associação dos Magistrados Brasileiros. O Judiciário ao alcance de todos: noções básicas de juridiquês. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p 20-22.


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